O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) elegeu, nesta quarta-feira (10/12), a advogada Paula Lima Hyppolito Oliveira como presidente para o ano de 2026. Terceira mulher a comandar a entidade, ela vai substituir Renata Castello Branco Mariz de Oliveira. “Assumo a presidência da Aasp com a convicção de que nosso papel […]
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Não é novidade que o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a Súmula Vinculante 24 do STF para admitir a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do procedimento fiscal. No julgamento do recurso em Habeas Corpus nº 209.207/GO¹, a 6ª Turma reafirmou a possibilidade de responsabilização criminal pela falta de emissão ou emissão […]
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Desde o pós-guerra, a dignidade da pessoa humana tornou-se o solo ético do constitucionalismo democrático. É o fundamento moral sobre o qual se reconstruíram instituições e redesenhou-se o mundo jurídico diante da memória das catástrofes do século 20. Mas o século 21 produz um cenário mais complexo, hipertecnológico, mais perigoso e arriscado. A decisão política […]
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A Lei nº 15.270/25 trouxe a isenção do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) para todos aqueles contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais, medida que será financiada pela instituição de uma tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas (IRPF-M). Freepik Acerca dos lucros apurados até 31/12/2025, o legislador […]
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