Notícias


  • Juiz suspende coligação formada em convenção irregular

    Candidatos escolhidos em convenção anulada não terão seus registros de candidatura deferidos pela Justiça Eleitoral Reprodução Convenção partidária que escolhe candidatos para eleições municipais presidida por pessoa sem poderes para o exercício das funções não pode ser considerada válida...

  • Direito do credor é ser pago, não controlar a sociedade devedora

    O interesse primordial do credor é ser pago, pouco importando quem exerce o controle sobre a sociedade devedora que se encontra em processo de recuperação judicial.  Para TJ-SP mudança em quadro societário de empresa em recuperação não precisa passar pelo crivo da assembleia de credores ...

  • RedeTV! é condenada por executar funk sem autorização

    Funk "Som de Preto" foi tocada no sexto episódio da quinta temporada de Dexter Reprodução A Lei 9.610/98, em seu artigo 24, especifica "o direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer tempo; o de ter o seu nome indicado ou anunciado na utilização da obra; o de assegurar a integridad...

  • MC Gui não violou direitos ao postar foto em hospital gaúcho

    Não causa dano moral publicar, em rede social, imagem que não identifica a pessoa fotografada, não tem fim comercial ou econômico nem agrega qualquer comentário vexatório ou agressivo. Foto publicada pelo músico nas redes sociais Reprodução/Instagram Por isso, o Tribunal de Justiça do ...

  • Quiosque em área preservada gera indenização por dano ambiental

    Na hipótese de construção de imóvel em área de preservação ambiental, é cabível a condenação cumulada de reparação dos danos ambientais e indenização, a ser paga ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Ainda que a construção seja considerada precária. Construção precária de praia permaneceu...

  • Cármen nega seguimento à ação de prazo sobre indicados ao CNMP

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) à ADPF 739, em que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pedia que o Senado deliberasse, em dois meses, sobre os nomes indicados para preencher três vagas no Conselho Nacional do Ministé...

  • Cientista político lança a versão dele sobre a "lava jato"

    Quais as reais motivações daquela que se proclamou a maior operação de combate à corrupção do Brasil? Em "Geopolítica da Intervenção — a verdadeira história da Lava Jato", publicado pela Geração Editorial, o advogado e cientista político Fernando Augusto Fernandes afasta as especulações e revela ...

  • Covid não justifica manutenção de pena em regime mais gravoso

    Ainda que as medidas de isolamento social estejam sendo tomadas no âmbito prisional para mitigar o contágio pelo novo coronavírus, a epidemia não pode servir como justificativa para agravar a situação do apenado. O entendimento é do desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, da 2ª Câmara C...

  • Publicação da sentença não se confunde com direito de resposta

    O julgador, ao analisar o pedido pela publicação da sentença condenatória que reconhece o direito à compensação dos danos morais causados por reportagem, não pode determinar que seja conferido o direito de resposta. Tratam-se de institutos que não se confundem. Para ministra Nancy, tribunal ...

  • Avelar e Seleme: Paradigmática decisão do ministro Celso de Mello

    Ao longo da semana foi publicada decisão do Ministro Celso de Mello, proferida incidentalmente no Inquérito 4831 — que investiga as declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre alegada tentativa de intervenção do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal —, em q...

  • Ausência de crime administrativo não evita cassação da aposentadoria

    A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Se a absolvição criminal se dá por ausência de crime, ela em nada influi na condenação administrativa. Esfera pena...

  • Senador pede que ministro seja investigado por homofobia

    O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou nesta quinta-feira (24/9), perante o Supremo Tribunal Federal, notícia-crime solicitando que a Procuradoria-Geral da República investigue o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia.  Senador apresentou notícia-crime contra ministro ...

  • Lei que muda regras de cobranças de ISS é sancionada

    O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A medida, fixada pela Lei Complementar 175/20, publicada na edição desta quinta-feira (24/9) do Diário Oficial da União, pretende evitar a dupla tributação (na origem e no destin...

  • Ex-governador de PB não pode trabalhar em Brasília durante a semana

    A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou pedido da defesa de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, para que ele possa desempenhar a função de presidente da Fundação João Mangabeira, em Brasília, nos dias úteis. A decisão foi em caráter liminar. O mérito do pedido ainda s...

  • Vicente Braga: Fortalecimento das PGEs e defesa da sociedade

    Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal teve de barrar iniciativas de Estados que, por meio de atos que violam o artigo 132 da Constituição Federal [1], criam cargos de assessoria jurídica a serem ocupados por pessoas que não sejam procuradores estaduais aprovados em concurso público de provas e...

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