O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta sexta-feira (17/10), pela inconstitucionalidade de trechos da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Por outro lado, o magistrado manteve a validade de “todas as relações jurídicas estabelecidas” durante o período em que a norma produziu efeitos. […]
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022 [1], aprovado por unanimidade no Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, marca um verdadeiro divisor de águas no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. Sua leitura atenta é imprescindível, sobretudo para os grandes devedores da Fazenda Pública. Isso porque, caso o texto seja referendado pela Câmara, a […]
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O controle concentrado de constitucionalidade desempenha um papel fundamental na consolidação das normas brasileiras, na proteção dos direitos fundamentais e no fortalecimento da segurança jurídica. Ele se refere ao julgamento de constitucionalidade de forma teórica, da lei em si, e não de um caso concreto. Nessa perspectiva, o Projeto de Lei 3.640/2023, de minha autoria […]
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A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau para confirmar o direito de uma empresa de assessoria e serviços esportivos de receber 10% do valor da transação de atleta de futebol profissional negociado por um clube catarinense para o exterior, em negociação registrada em 2016. Segundo os […]
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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Duartina (SP) que condenou uma mulher pelo crime de extorsão contra idosa por supostos “trabalhos espirituais”. A pena foi fixada em seis anos, quatro meses e seis dias de reclusão, em regime semiaberto, nos termos da […]
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