Notícias


  • Lei estadual que previa homeschooling em SC é suspensa

    Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme determina o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição. Assim, lei estadual que prevê e regulamenta a educação domiciliar (homeschooling) é inconstitucional.  Jessica Lewis/Unsplash A partir des...

  • STJ veda quebra do sigilo bancário para coagir pagamento de dívida

    A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida. Quebra de sigilo fiscal p...

  • Rodrigo Cuano: Os meios atípicos de execução segundo o STJ

    A pouca efetividade do processo, como se sabe, é um grave problema de múltiplas causas, razão pela qual vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da atipicidade dos meios executivos, permitindo ao juiz impor todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A ...

  • Entrevista: Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD

    A Câmara dos Deputados aprovou no fim de setembro o Marco Legal da Inteligência Artifical (PL 21/2020). De autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o projeto foi aprovado em regime de urgência na forma do substitutivo da relatora, deputada Luísa Canziani (PTB-PR). O texto será agora analisa...

  • De cada dez leis questionadas, TJ-RJ declara nove inconstitucionais

    *Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou no mérito, em 2020, 86 ações de controle de consti...

  • Observações sobre a 'Missa do Galo', de Machado de Assis

    A proximidade do Natal sugere um conto de Machado de Assis, "Missa do Galo". São vários temas num texto curto. Explora-se a relação entre memórias e narrativa, linguagem corporal e sedução, sexualidade, inocência e inconsciente traição de uma mulher traída e humilhada. Quanto à memória, também de...

  • Fiscalização sobre o tratamento de dados pela Administração

    Norberto Bobbio [1], de longa data, defendeu que os direitos, sobretudo os direitos humanos e os direitos fundamentais, são direitos históricos. Nessa linha, os direitos que gozamos hoje são frutos de lutas e reivindicações sociais, as quais, por sua vez, possuem como objeto demandas que variam d...

  • Direitos humanos x culturas indígenas, a complexidade como regra

    A política de tratamento dos indígenas brasileiros foi, por séculos, de busca de integração dos grupos à nossa cultura europeia ocidental. No entanto, após a Constituição de 1988 essa visão foi alterada, de forma a respeitá-los como tendo e sendo uma cultura diversa e que deve ser preservada. ...

  • Transação tributária e jurisdição voluntária

    Jurisdição voluntária, um conceito de certa forma extravagante no contexto do direito processual, raramente aparece(ia) no cotidiano tributário. Por regra, o exercício da atividade jurisdicional sempre supôs o prévio estabelecimento de um estado de dissenso que, formalizado em linguagem tida c...

  • TJ-SC suspende lei que permite ensino domiciliar em Chapecó

    Por verificar indícios de violação à Constituição, o desembargador Salim Schead dos Santos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de Chapecó, que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling) no município a p...

  • Google não deve indenizar por transferência de bitcoins por hacker

    O dever de indenizar só nasce quando houver um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Por não identificar essa conexão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Google não deve ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transferência de...

  • Opinião: O foro de Flávio Bolsonaro e a insegurança jurídica

    Na última terça-feira (30/11), a 2ª Turma do STF decidiu pela manutenção da competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para processar e julgar os possíveis crimes praticados pelo atual senador Flávio Bolsonaro no período em que era deputado estadual do Rio de Janeiro. ...

  • Opinião: Lacunas na lei da Política Nacional de Saúde Mental

    No início do ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia em razão da disseminação do vírus da Covid-19. A partir de então, além da implementação de estruturas nos sistemas de saúde hospitalar, fez-se necessária a adoção global de medidas de prevenção e controle da doença, de mod...

  • Lima Junior: Qual o valor do dano moral na Justiça do Trabalho?

    Recentemente, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que visa a abordar a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G do Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista, que tratam a respeito dos limites de indenização para os casos de danos m...

  • STJ instaura IRDR sobre empréstimo contratado por analfabeto

    A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo na presença de duas testemunhas. Relatoria dos dois recursos repeti...

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