Notícias


  • Lei que previa condições para cassação de CNH é inconstitucional

    Devido à invasão da competência privativa da União, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Mato Grosso que regulava a suspensão do direito de dirigir e a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH). Reprodução A ação direta de inconstitucionalid...

  • Moro diz que desistiu de usar Telegram por não considerá-lo confiável

    Em depoimento à 10ª Vara Federal de Brasília, nesta segunda-feira (17/5), o ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro afirmou que usou o aplicativo Telegram para trocar mensagens "sem qualquer mancha de irregularidade e sem qualquer espécie de assunto ilícito", mas desistiu em 2017 por não considerá-lo c...

  • Passageiro expulso de ônibus após beijo em amigo deve ser indenizado

    Por constatar violação aos direitos de personalidade do autor, a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, condenou uma empresa de ônibus a indenizar um passageiro que foi expulso do veículo e agredido pelo motorista após ter beijado outro homem. O autor estava no transporte co...

  • Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. Na sessão virtual encerrada em 11/5, o colegiado,...

  • TRT-2 valida dispensa de educadora feita por WhatsApp

    Mensagens trocadas por WhatsApp são amplamente aceitas como meio de prova nos tribunais. Dessa forma, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a validade da dispensa de uma educadora de ensino infantil feita por meio do aplicativo de mensagens. Reprodução A auto...

  • Lílian Melo: A relação entre antitruste e sustentabilidade

    A pandemia da Covid-19 expôs diversas fragilidades das sociedades e das economias atuais. Vive-se, hoje, ao mesmo tempo, a crise sanitária, a devastação ambiental, as ameaças à democracia, o consumo excessivo, o aumento da concentração de renda e a consolidação dos monopólios, entre outras. O...

  • Sindicato deve indenizar funcionária que sofreu assédio sexual

    Por entender que os aspectos particulares narrados pela autora e os eventos gerais permitiam a presunção da veracidade da tese inicial, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a indenização devida a uma empregada que sofreu assédio sexual no ambiente de trabalho. O Sindi...

  • Sem previsão em edital, é ilegal avaliar autodeclaração racial

    Instituir comissão para analisar a autodeclaração racial do candidato cotista, sem que exista previsão para tanto em edital, é ilegal e representa inovação indevida. O entendimento é do juiz Hiram Armênio Xavier Pereira, da 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso. O magistrado deferiu mandado de ...

  • Árbitro que age com dolo pode responder a ação indenizatória

    Árbitros que agem com dolo ou fraude podem responder a ação indenizatória. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença e ordenou a produção de provas para avaliar se árbitros do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara d...

  • Opinião: Considerações sobre o PL do Licenciamento Ambiental

    300 votos "sim" contra 122 votos "não"! Esse foi o resultado da aprovação do Projeto de Lei n° 3729/2004, conhecido como Lei Geral de Licenciamento Ambiental, pela Câmara dos Deputados, na semana passada. Após longos debates entre a bancada do governo e a oposição, o substitutivo apresentado p...

  • Novacap deve pagar por suspender obras no Mané Garrincha

    Por constatar que a quebra de contrato não observou as normas legais, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar aproximadamente R$ 5,8 milhões ao consórcio Legado Brasília, formado pelas empreiteiras A...

  • PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD

    A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 6...

  • Opinião: A prestação de serviço à comunidade na crise da Covid-19

    Diante da pandemia da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o governo brasileiro foi obrigado a administrar a crise que se instalou no território nacional. Entre as medidas adotadas, foi publicada a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disciplinou a emergência na...

  • Magistrados defendem comunicação positiva sobre sistema de Justiça

    Um dos principais pontos levantados pela pesquisa "JusBarômetro: A visão da sociedade sobre a Justiça" — cujos resultados foram divulgados em seminário online nesta segunda-feira (17/5), evento promovido em parceria entre a TV ConJur e a Apamagis — é a de que, quanto maior o conhecimento que ...

  • Salus Ferro: A rejeição ao dano existencial na responsabilidade civil

    Certos casos tornam-se tão emblemáticos e com peculiaridades tão distintas que merecem uma maior atenção dos problemas a serem enfrentados. O próprio Direito muitas vezes não encontra e alcança sozinho os elementos concretos essenciais ao humano, alicerçados na dignidade da pessoa humana, tornand...

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