Se não há provas da materialidade do delito, o crime deve ser desclassificado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desclassificou a condenação de um homem por roubo para receptação. O homem foi acusado de assaltar uma padaria junto com um comparsa. Foram roubados um celular, uma corrente […]
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O Dia do Trabalho, celebrado mundialmente em 1º de maio, é mais do que uma data comemorativa, pois trata-se de um marco histórico de resistência e afirmação dos direitos sociais. Sua origem remonta a 1886, em Chicago, quando milhares de trabalhadores reivindicaram a redução da jornada de trabalho para oito horas diárias. O movimento, violentamente […]
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“A concentração de todos os poderes — legislativo, executivo e judiciário — nas mesmas mãos, seja de um único indivíduo, de poucos ou de muitos, e seja de forma hereditária, autoproclamada ou eletiva, pode ser justamente considerada a própria definição de tirania.” James Madison, Federalista nº 47 Spacca A tramitação do Projeto de Lei 4/2025, […]
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Municípios não podem revogar permissões que ultrapassam sua competência. Com esse entendimento, o juiz Lisandro Suassuna de Oliveira, da 2ª Vara Cível de União dos Palmares (AL), suspendeu uma portaria que impedia o cumprimento do contrato de uma empresa de saneamento com o estado de Alagoas. A empresa venceu uma licitação para fornecimento de água […]
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Por entender que houve contrariedade ao princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, a juíza Vanessa Suave Fonseca, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, anulou a redução salarial de 20% dos professores de um grupo educacional. A decisão foi provocada por ação civil pública do Sindicato […]
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Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou empresas ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, decisão que ganhou intensa repercussão por ilustrar consequências concretas do descumprimento da legislação de proteção de dados no âmbito de processos seletivos. A decisão, envolvendo o uso de plataforma de recrutamento amplamente utilizada […]
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