A diligência em licitação deve ser oportunizada para uma empresa que apresentou no dia da sessão de abertura uma certidão de falência com validade expirada? A resposta será sim, por aspectos peculiares desse tipo de caso. Se for oportunizada uma diligência a respeito dessa certidão, que demanda pouco tempo para a obtenção de outra atualizada, […]
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Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há muito tempo esperada pelo mercado de previdência privada, trata apenas do momento em que o participante deverá exercer a opção pelo regime de tributação dos valores que lhe serão […]
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É nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao se comprometer a manter a ex-mulher como beneficiária, o segurado renunciou à faculdade […]
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