Os tribunais trabalhistas só têm competência quando há relação de trabalho entre as partes. Mesmo que uma ilegalidade ocorra em ambiente profissional, não necessariamente ela diz respeito à causa que deve ser tratada na Justiça do Trabalho. O entendimento é da juíza Juliana da Cunha Rodrigues, da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que […]
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Este artigo analisa a possibilidade de o delegado de polícia requisitar prontuários médicos diretamente a unidades hospitalares, sem prévia autorização judicial. Utilizando método dedutivo e pesquisa bibliográfica, verificou-se a legalidade do poder requisitório do delegado de polícia, inexistindo fundamentos para a negativa de fornecimento de prontuários médicos. Reprodução A requisição de prontuários médicos por delegados […]
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A juíza substituta Bruna Araujo Coe Bastos, da 6ª Vara Cível de Brasília, condenou o Facebook ao pagamento de R$ 14 mil em indenizações a uma usuária que teve sua conta do Instagram (as duas redes sociais são controladas pela empresa Meta) invadida por criminosos e não conseguiu reaver o acesso, mesmo depois de ordem […]
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Os leilões judiciais, na contemporaneidade, têm se constituído em importantes instrumentos de e para a efetivação da Justiça, no Brasil; pelo que, não pode mais ser tomado como uma simples alienação de bens, haja vista que tem a possibilidade concreta de encerrar o conflito de interesses, reativar a economia através da (re)inserção de patrimônios inertes, […]
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