Notícias


  • Supremo autoriza extradição do mafioso italiano Rocco Morabito

    Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso e manteve a extradição do mafioso italiano Rocco Morabito, acusado de integrar uma das maiores organizações criminosas da Itália e preso na Paraíba pela Interpol. Morabito está preso na Penitenciária Federal de Brasília, o...

  • Band e Datena indenizarão mulher citada indevidamente em programa

    A reportagem jornalística não pode prejudicar os direitos de personalidade, garantidos na Constituição Federal, com o argumento de liberdade de expressão ou liberdade de imprensa, ainda mais quando inverídica. DivulgaçãoDatena foi um dos condenados a pagar indenização à mulher citada no prog...

  • Opinião: Constitucionalidade da demissão em massa

    É certo que uma parcela considerável das empresas brasileiras enfrenta sérias dificuldades de ordem econômica e financeira. Tal fato foi agravado pela pandemia mundial causada pela difusão do novo coronavírus, deixando muitas empresas em situação de vulnerabilidade, necessitando, assim, reduzir o...

  • TSE aprova formação da primeira federação partidária do Brasil

    O Tribunal Superior Eleitoral deferiu na noite desta terça-feira (24/5) o registro da primeira federação partidária da história brasileira. A Federação Brasil da Esperança (FE Brasil) será formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Verde (...

  • Formada a lista sêxtupla para vaga do quinto constitucional do TJ-SP

    A lista sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para o preenchimento de uma vaga de desembargador na corte destinada ao Ministério Público, por meio do quinto constitucional, foi formada nesta terça-feira (24/5) pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Pau...

  • Arthur Coulter: Patrimônio Rural em Afetação

    Em abril de 2020 foi sancionada a Lei nº 13.986/2020, notoriamente conhecida como "Lei do Agro". Além de várias alterações a institutos já bem conhecidos no agronegócio (como a Cédula de Produto Rural), criou-se também um novo título de crédito (Cédula Imobiliária Rural) e, ainda, a criação de um...

  • Governo exonera presidente do Carf em meio a greve dos auditores

    O governo federal publicou nesta terça-feira (24/5) no Diário Oficial da União a exoneração da presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo. O órgão, pertencente ao Ministério da Economia, é a última instância administrativa para o contribuinte se defender ...

  • Determinado sobrestamento de ações de execução de grupo econômico

    A ministra Dora Maria da Costa, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu na segunda-feira (24/5) o trâmite dos recursos extraordinários em que se discute a inclusão na execução de empresa que não tenha participado da ação desde o início, com fundamento na existência de grupo ec...

  • Lucas Pereira: Da tutela do patrimônio histórico-cultural

    O direito à memória e à história via preservação do patrimônio cultural brasileiro é um constante inquilino da gestão orçamentária e política no Brasil. Ao surgir um pequeno sinal de crise no horizonte, o corte de verbas é quase inevitável. Ante esse fato, tomo emprestado uma metáfora da douta pr...

  • Prescrição tem início no trânsito em julgado para a acusação

    O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal. 123RFData de trânsito em julgado da acusaç...

  • Juros fiscais não entram no cálculo para aplicação da insignificância

    Juros, correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário não fazem parte do objeto material de um crime de sonegação de impostos e, por isso, não podem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância, também conhecido como "bagatela". ...

  • Empresa não deve sofrer efeitos de cautelar imposta a seus sócios

    Não se pode atingir o patrimônio da pessoa jurídica ao decidir a situação processual de um de seus diretores ou proprietários. E exceção só deve ocorrer quando se demonstrar de modo indiscutível que a empresa se converteu em um instrumento essencial da prática criminosa de seu sócio ou administra...

  • Rafael Feldmann: Capacidade econômica no setor de saneamento

    A realidade brasileira em relação ao serviço de saneamento básico é notadamente lamentável. De acordo com o Instituto Trata Brasil, aproximadamente 45% da população não possui acesso ao sistema de tratamento de esgoto, bem como um sexto dos brasileiros sequer recebe água tratada em sua residência...

  • STJ anula condenações de Moro contra executivos do Grupo Schahin

    A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu nesta terça-feira (24/5) a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar executivos do Grupo Schahin acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, irregularidades investigadas no âmbito da extinta "lava jato". Caso é conexo a p...

  • Desembargador do TRF-4 proíbe posto de funcionar sem frentistas

    O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em liminar, proibiu um posto de combustível de oferecer o sistema de autosserviço — sem frentistas — aos seus clientes. Estabelecimento havia obtido autorização judicial para oferecer autosserviço123RF A 1ª Vara...

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